Intérprete de Libras: o que a lei exige

Quem organiza um evento, uma reunião de escola ou uma consulta e precisa de intérprete de Libras costuma ter a mesma dúvida: quem pode fazer esse trabalho, e como ele deve ser feito? A resposta está na lei que regulamenta a profissão, que mudou em outubro de 2023 e ainda é pouco conhecida.

Este texto não traz notícia nova. O gancho é a Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, que acabou de completar três anos e reescreveu boa parte da Lei nº 12.319, de 2010, a lei da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras.

O que a lei diz, em três números

Quem pode exercer a profissão

Desde 2023, a lei diz que o exercício da profissão é privativo de três perfis:

• quem tem diploma de curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;
• quem tem diploma de curso superior: bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou Letras – Libras;
• quem tem diploma em outra área e fez curso de extensão, formação continuada ou especialização de no mínimo 360 horas, com aprovação em exame de proficiência.

Há uma regra de transição. Quem já estava habilitado pelas regras antigas, antes da lei de 2023, pode continuar exercendo a profissão. E, por seis anos a partir da publicação da lei, também pode atuar quem obteve depois disso uma das formações previstas no texto original de 2010.

Intérprete, tradutor e guia-intérprete

A lei separa as funções. O tradutor e intérprete passa de uma língua de sinais para outra, ou para uma língua oral, e vice-versa. O guia-intérprete é quem domina ao menos uma das formas de comunicação usadas por pessoas surdocegas. São trabalhos diferentes, e um evento com público surdocego precisa do profissional certo.

A lei também lista deveres éticos: sigilo sobre o que ouve, atuação sem preconceito, imparcialidade e fidelidade ao conteúdo. O TILSP não opina, não resume por conta própria e não fala no lugar da pessoa surda.

Por que isso importa

A Libras é a língua da comunidade surda brasileira, reconhecida pela Lei nº 10.436, de 2002. Quando a interpretação é feita por alguém sem formação, ou por uma única pessoa durante três horas seguidas, quem perde é a pessoa surda: perde informação, nuance e, muitas vezes, o direito de participar de verdade.

O revezamento não é luxo. Interpretar exige atenção total às duas línguas ao mesmo tempo, e o cansaço derruba a qualidade. A regra de dois profissionais acima de uma hora protege o trabalho do intérprete e, sobretudo, o acesso de quem depende dele.

O que escolas, famílias e organizadores podem fazer

• Pergunte pela formação. Peça o diploma ou o certificado que se encaixa num dos três perfis da lei.
• Calcule a duração. Atividade com mais de uma hora pede dois intérpretes em revezamento. Inclua isso no orçamento desde o início.
• Mande o material antes. Roteiro, slides, nomes e termos técnicos ajudam o profissional a se preparar.
• Pense no público. Se houver pessoa surdocega, contrate guia-intérprete.
• Ouça a pessoa surda. Ela sabe dizer se a interpretação está funcionando. Veja também nossas dicas para conversar com uma pessoa surda.

Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.

O que ainda não sabemos

Até 05/11/2026, não encontramos dado oficial sobre quantos profissionais têm hoje cada uma das formações previstas na lei, nem sobre como o exame de proficiência citado no texto vem sendo aplicado depois que a lei de 2023 revogou o exame nacional anual.

Quer entender melhor a língua? Conheça os cursos de Libras do Integrando.

Fontes

• Planalto: Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, texto compilado (arts. 1º, 4º, 6º, 7º e 8º-A, lidos em 05/11/2026).
• Planalto: Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023 (arts. 2º a 4º, lidos em 05/11/2026).
• Planalto: Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.

Texto produzido pela equipe do Integrando Libras com base nas fontes acima. Atualizado em 05/11/2026.